AS NOSSAS ACTUAIS PREOCUPAÇÕES
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A não aplicação do resultado do Inquérito Salarial desde 1998 pelas FEUSAÇORES violando o Artigo
13º ponto 1 e 4 do Regulamento do Trabalho.
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A contratação de civis norte americanos na situação
de pessoas a cargo ou dependentes colocando-os em posições tradicionalmente ocupadas por portugueses, violando o Artigo 5º
do Acordo Laboral e Artigo 21º do Regulamento do Trabalho.
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A existência de normas no Acordo Laboral que, são de facto inconstitucionais e ilegais, nomeadamente
o artigo 15º em que, após uma decisão judicial, Portugal e os Estados Unidos da América têm possibilidade de não cumprir com
a sentença e juntos reapreciarem a sentença e resolverem o caso entre os dois enquanto Estados soberanos, decidindo sobre
o teor de uma decisão judicial, no quadro da Comissão Bilateral Permanente. Pondo-se em causa uma sentença judicial proferida
por um Tribunal Português, mesmo em última instância, colocando-se em causa a independência e a soberania dos Tribunais Portugueses,
o que nos parece uma norma claramente inconstitucional, como exemplo o acórdão do Tribunal da Praia da Vitória Nº 76/96. Existem
ainda outras normas no Acordo Laboral de constitucionalidade duvidosa e isso devia preocupar as autoridades portuguesas, para
encetarem um processo de revisão dos Acordos existentes no sentido de darem conformidade às normas internas portuguesas e,
em especial, à Constituição da República Portuguesa.
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O Tribunal da Praia da Vitoria recusar julgar o processo nº 3/88 decorrendo 16 anos até à presente
data.
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Por parte do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo,
a demora em resolver casos relacionados com a Base das Lajes, chegando mesmo a ultrapassar os 8 anos.
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Por parte da Comissão Bilateral, o desrespeito pelo ponto 10 do Artigo 86º do Regulamento do Trabalho,
impedindo o seguimento da sequência regulamentar. Consequentemente impedindo o acesso ao Tribunal.
¨ A falta de resposta às queixas
apresentadas em 2001, 2002, 2003 e 2004, referentes à falta
de aplicação do resultado do Inquérito Salarial.
¨ Sensibilização a todos os intervenientes que os problemas
dos trabalhado- res não são resolvidos a este nível, porque
não têm representatividade nestas reuniões, sendo trocados por interesses políticos e pessoais dos nossos governantes.
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Sensibilizar todos os intervenientes para a necessidade
de começar a preparar um futuro Acordo Laboral com a participação dos trabalhadores e seus representantes assim como o Governo
Português começar a negociar uma isenção de aplicação de leis Norte Americanas nas Lajes da mesma forma que os Estados Unidos
fizeram à Turquia.
